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Sexta, 23 Jun 2017

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O objetivo principal deste link do Portal é fornecer informações de interesse para empresários e afins, ligados ao ramo produtivo do nosso país.

Grande parte das dificuldades que enfrentamos na nossa vida se deve ao desconhecimento das leis e sua aplicabilidade, no que concerne a defesa de nossos direitos, assim como a adimplência de nossos deveres.

Todo cidadão está sujeito ao cumprimento das Leis e não observância disto, pode provocar vários problemas para ele, inclusive, em alguns casos, a reclusão.

 

Alguma Leis Federais Brasileiras

 

Constituição

Código Civil

Código Penal

C.L.T

Código de Trânsito

Código de Defesa do Consumidor

Lei do Software

Lei das Licitações e Contratos

Código Comercial

Importação